Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em apostas desportivas seguras vigor a 📉 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 📉 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 📉 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 📉 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de apostas desportivas seguras renda mensal.
A entrada em 📉 apostas desportivas seguras vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 📉 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 📉 a transparência do setor.
Como a lei afeta os apostadores
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identity of the Afrikan Diaspora.Our Mission: to cultivate a community of scholars
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